Dúvida Jurídica referente ao IPÊ SAÚDE

Servidores estaduais casados ou em união estável, os dois precisam ser segurados do Ipê Saúde, ou um pode ser dependente do outro?

A resposta é dada pelo artigo 14 da Lei Complementar n° 15.145/2018, nos seguintes termos:

Art. 14 É vedada a inscrição, como dependente, de usuário sujeito à condição de titular na forma do art. 9º desta Lei Complementar, excepcionada a situação de usuários cônjuges ou companheiros entre si e remunerados pelos cofres públicos estaduais, caso em que o titular da matrícula, obrigatoriamente, deve ser aquele com maior remuneração, podendo o cônjuge de menor remuneração inscrever-se como dependente.

Portanto, no caso de casal de servidores, um pode ser dependente do outro, descontando ipê saúde, o que tiver maior remuneração.

Jorge A. Brum

Advogado